No novo episódio do podcast É da nossa conta, que foi ao ar nesta segunda-feira (9), Paulo Cavalcanti recebeu o advogado tributarista Marcelo Nogueira Reis, vice-presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB), para um diálogo direto sobre reforma tributária, insegurança jurídica e os efeitos práticos das mudanças para empresas, especialmente as do regime do Simples Nacional.
Logo na abertura, Paulo apresenta o convidado como “um dos melhores advogados tributaristas do país” e provoca: “Você podia falar um pouquinho desses dois impostos, da transformação, pra gente poder entender, contextualizar essa mudança que nós estamos vivendo agora”.
Marcelo começa destacando que o tema é de interesse geral: “‘É da Nossa Conta’, sim, essa questão tributária, mais do que nunca”, lembrando que “quem paga imposto somos nós, os empresários… Todo mundo paga indiretamente”.
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O que sai, o que entra e por que ninguém sabe a alíquota
Ao explicar a reforma, Marcelo frisa que não se trata apenas de “dois novos impostos”. “É importante dizer que não são dois novos, porque tem substituições, alguns vão embora”, afirma. Na lista de tributos em extinção gradual, ele aponta o ICMS, o ISS, além de PIS e COFINS, citando a complexidade e os conflitos que eles geram.
No lugar, entra o chamado IVA dual, dividido em IBS e CBS: “A CBS vai ser para a União e o IBS vai para os estados e municípios”. Marcelo resume que, apesar dos dois nomes, a incidência será conjunta: “Eles vão incidir… tudo junto… o mesmo tributo em cima do faturamento, da receita”.
Segundo ele, 2026 marca um período de testes: “As empresas já estão começando a emitir as notas com destaque apenas num valor pequeno de IBS, mas não é para pagar 0,1. Não é para pagar, é só para o sistema ir se alimentando”. E provoca o ponto central da ansiedade do mercado: “Qual é a alíquota do IBS e da CBS? Você sabe? Ninguém sabe”.
Paulo acompanha o tom crítico e amplia o contexto político, citando o discurso do governo: “o brasileiro está sofrendo um discurso claro… a favor de taxar, de aumentar os impostos”.
Serviços, crédito e o dilema do Simples “raiz” ou “híbrido”
Marcelo diz apoiar a reforma no eixo da simplificação: “Eu sou um defensor da reforma no sentido da simplificação do sistema”. Paulo reforça: “Eu também”. Mas alerta que a regulamentação já traz contradições: “a lei complementar tem quase 500 artigos”, e “vai começar a abrir exceções”, com pressões setoriais.
Questionado sobre carga tributária, Marcelo é objetivo: “Essa nunca foi a promessa dos governos. Não é diminuir, é simplificar. Mas também não é aumentar”. Para ele, o setor de serviços tende a sentir mais: “esse vai pagar essa conta com certeza”, comparando o salto possível de “9 para 28”.
No coração do episódio, ele detalha a lógica de crédito e débito do IBS/CBS e chega ao ponto sensível: o Simples Nacional. Marcelo afirma que empresas do Simples terão escolha: manter-se “Simples Nacional ‘pura raiz’”, com crédito pequeno, ou optar pelo modelo “híbrido”, mantendo tributos do Simples, mas calculando IBS/CBS por fora para oferecer crédito maior a clientes PJ. “Isso é o mercado que vai dizer”, resume, ao apontar a pressão de compradores: “‘Eu quero crédito, você vai ter que ser Simples híbrido’”.
Imposto de renda, retenção de 10% e a disputa judicial da ACB
A conversa avança para a outra “fatia” da reforma: Imposto de Renda. Marcelo explica a isenção até R$ 5 mil e o custo fiscal: “isso virou uma conta para pagar… O tal do almoço de graça”. Em seguida, descreve a retenção: “aquelas que distribuírem lucro… superior a R$ 50.000, vão ter uma retenção de 10%”.
Paulo exemplifica e chama de “absurdo” o efeito em pequenas empresas ao distribuir lucros anuais: “se você pegar… e dividir… por 12, você vai estar recebendo um valor inferior aos R$ 5.000 que é isento”. Marcelo confirma: “Sim”.
É nesse ponto que entra a ação da ACB. Marcelo sustenta que o Simples foi criado por lei complementar e que há dispositivo expresso: “as distribuições de lucro para os sócios das empresas do Simples Nacional são isentas do Imposto de Renda. Isentas! Está escrito com todas as letras”. E critica o entendimento da Receita no “Perguntas e Respostas”: “a Receita diz que alcançava”. Para ele, “do ponto de vista jurídico, eu acho um absurdo”.
Paulo amplia o argumento e reforça o papel das entidades representativas:
“E é para isso que serve o associativismo. É para isso que servem as associações comerciais, as confederações. É o que eu digo todo santo dia: ‘É da nossa conta, sim’. A gente precisa estar unidos, nos associarmos, acreditarmos e acreditar mais ainda nos nossos direitos.”
Ao tratar de insegurança jurídica, Marcelo sintetiza o problema do país que muda regra com o jogo em andamento: “No meio do jogo, o jogo jogado, mudam as regras”. E deixa um recado sobre a natureza do tributo: “ninguém acredite inocentemente que, porque está isento de Imposto de Renda, vai melhorar… alguém está pagando essa conta… e tudo vai acabar no preço do produto”. Paulo reage: “Essa fala de Marcelo agora foi sensacional!”.
Na reta final, Paulo amplia a reflexão para além da técnica tributária e traz o tema da consciência coletiva:
“É o que eu chamo de autoestima cidadã, consciência cidadã. Sentimento de pertencimento e autoestima. A gente precisa ter esse sentimento de pertencimento, que essa nação nos pertence. Nós temos uma fração ideal de poder desse país. Nós pagamos e temos que exigir a eficiência dos nossos serviços públicos, que senão fica caro demais.”
No encerramento, Marcelo mantém o lema do programa: “Pau na máquina! Trabalhar, é isso que a gente tem que fazer. Rodar 60 anos, mais 60”. Paulo fecha com brinde e chamado ao público: “‘É da Nossa conta’, sim!… Passa esse episódio para frente, porque é informação e consciência”.
