Com a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que prevê cerca de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), um novo projeto de lei apresentado no Senado Federal reacende o debate sobre o uso dos recursos públicos destinados às eleições. Sob a premissa de que uma parcela mínima pode gerar um impacto estrutural, a proposta defende a destinação de apenas 2% do Fundo Eleitoral ao financiamento permanente de programas suprapartidários de educação cidadã e letramento democrático no Brasil.
Trata-se do Projeto de Lei nº 6469/2025, protocolado nesta terça-feira (16) pelo senador Jayme Campos (União Brasil–MT), que altera a Lei nº 9.504/1997 para permitir que parte dos recursos hoje destinados exclusivamente às campanhas eleitorais seja aplicada na formação de eleitores, com foco na compreensão do funcionamento das instituições democráticas, do processo eleitoral, do papel dos Três Poderes, das atribuições dos cargos eletivos, do orçamento público e do acompanhamento das políticas públicas.
Articulado com apoio da Rede Nacional de Educação Cidadã (RedeNEC), o projeto surge como resposta a uma lacuna histórica do sistema eleitoral brasileiro. Enquanto bilhões são destinados a campanhas a cada ciclo eleitoral, não existe hoje, no Orçamento Público Federal, uma fonte permanente e exclusiva voltada à formação democrática da população.
Como afirma João Tavares, diretor-executivo da Rede Nacional de Educação Cidadã, o projeto cria um mecanismo estável de financiamento para a educação cidadã, vinculando parte dos recursos eleitorais públicos à formação democrática suprapartidária da sociedade.
“O Brasil destina quase cinco bilhões de reais por ciclo eleitoral ao financiamento de campanhas, mas não possui, no Orçamento Público Federal, nenhuma fonte permanente e exclusiva voltada à formação de eleitores e ao letramento democrático da população”, complementa Tavares.
O texto do PL estabelece que os recursos sejam geridos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com regras rigorosas de transparência, prestação de contas e fiscalização, além de vedações expressas ao uso para propaganda partidária, promoção pessoal ou atividades eleitorais. Também estão previstas instâncias consultivas com participação da sociedade civil e da academia, bem como a realização periódica de pesquisas e avaliações de impacto.
Caso seja aprovado, o projeto permitirá que organizações da sociedade civil, universidades, instituições de ensino superior, programas de extensão universitária, centros de pesquisa e entidades públicas com atuação reconhecida em educação para a cidadania apresentem projetos para receber os recursos. O texto determina que no mínimo 20% dos valores sejam destinados obrigatoriamente a organizações da sociedade civil e que ao menos 5% sejam investidos anualmente em pesquisas, monitoramento e produção de evidências sobre boas práticas de educação cidadã.
Do ponto de vista orçamentário, a proposta reforça a ideia central da campanha “Só 2%”: a destinação representa cerca de R$ 98 milhões em anos eleitorais, considerado baixo frente ao volume total do fundo, mas com potencial impacto estrutural para a qualidade da democracia brasileira. O projeto também prevê que até 30% dos recursos possam ser executados diretamente pela Justiça Eleitoral, por meio de suas Escolas Judiciárias Eleitorais, e que instituições públicas como Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça e Escolas do Legislativo possam acessar os recursos, desde que cumpram critérios rigorosos de controle e prestação de contas.
Para o senador Jayme Campos, que também é autor do projeto de lei que institui a Semana Nacional de Educação Cidadã, a proposta contribui para fortalecer a legitimidade do financiamento público da política.
“O fortalecimento da democracia não se resume ao financiamento de campanhas eleitorais. Não há democracia forte sem uma sociedade bem informada. Não há cidadania plena sem a compreensão dos direitos e deveres, do funcionamento das instituições e do papel de cada indivíduo na vida pública”, afirmou o parlamentar em discurso na Tribuna do Senado Federal.
Na avaliação de Cris Santos, diretora executiva da Fundação Paulo Cavalcanti e do Movimento Via Cidadã, o projeto traduz em política pública uma lógica simples e necessária.
“Destinar apenas 2% do Fundo Eleitoral à educação cidadã é reconhecer que uma democracia saudável depende menos do volume gasto em campanhas e mais da capacidade do cidadão de compreender, fiscalizar e participar da vida pública. É uma parcela mínima, mas fundamental para fortalecer a cultura da democracia participativa e da educação cidadã no país”, afirma a gestora.
A iniciativa chega ao Congresso em um momento estratégico, quando parlamentares discutem o orçamento federal e o volume de recursos destinados ao Fundo Eleitoral. Para as entidades envolvidas, o debate abre espaço para requalificar a discussão pública sobre o financiamento da política e para construir uma contrapartida social clara: eleições bem financiadas, mas também cidadãos mais informados, conscientes e participativos.
O Projeto de Lei nº 6469/2025 pode ser consultado e acompanhado no site do Senado Federal, clique AQUI e confira.
