O novo episódio do podcast É DA NOSSA CONTA, divulgado nesta segunda-feira (11), apresenta uma análise detalhada sobre aspectos estruturais do sistema tributário brasileiro, com foco no contencioso administrativo, nas alterações propostas pela reforma tributária e nos impactos econômicos de medidas fiscais recentes.
O convidado da semana é Ângelo Pitombo, advogado tributarista, ex-auditor fiscal do Estado da Bahia e consultor técnico do programa PROMAF da ONU, que compartilha mais de 30 anos de experiência na área. O debate é conduzida por Paulo Cavalcanti, que enfatiza a necessidade de “maior qualificação e atuação estratégica da classe produtiva”.
Um dos pontos centrais abordados é a disparidade entre a formação dos julgadores e a dos representantes dos contribuintes no contencioso administrativo. Pitombo ressalta que, nos julgamentos, é necessário conhecimento jurídico, mas também não se pode prescindir do conhecimento contábil. Por isso, ele defende cursos ou treinamentos contínuos para a preparação de pessoal, em um pacote contábil-jurídico. Ele observa que a falta dessa qualificação resulta em falhas recorrentes, como a mera arguição de nulidades sem enfrentar o mérito ou defesas sem fundamentação e provas robustas.
Cavalcanti complementa, destacando a importância de ocupação técnica dos espaços previstos em lei: “nós temos que ocupar o espaço que as legislações nos permitem, mas ocupar com pessoas competentes, eficientes”. Segundo ele, investir em profissionais competentes e treinados é um ganho significativo para a sociedade e para as entidades.
No contexto da reforma tributária, o debate se concentra no novo desenho do contencioso administrativo, que contará com três instâncias, todas virtuais. Pitombo critica a ausência de representantes dos contribuintes na primeira instância, classificando como um absurdo que não haja nenhum contribuinte. Ele também questiona o critério de presidência das instâncias superiores, sempre atribuída ao Estado ou município, sem revezamento com o contribuinte, afirmando que “não há uma razão objetiva” para essa exclusão, especialmente considerando que o presidente exerce voto de desempate.
Cavalcanti compartilha a mesma preocupação e reforça: “primeira instância é um absurdo sem nenhum representante de entidade produtiva”. Para ele, a situação exige mobilização, pressionar as frentes parlamentares para defender pautas estruturantes que interessem a toda sociedade.
A pauta do episódio inclui ainda a majoração da alíquota do IOF por decreto. Pitombo alerta que “se você pega um tributo […] e usa ele para aumentar a arrecadação […] sem obedecer ao princípio da anterioridade e nem da legalidade, você desequilibra o […] sistema econômico”.
Outro tema tratado é o impacto econômico das tarifas impostas pelos Estados Unidos, com estimativa da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) de uma redução de R$ 650 milhões nas exportações e de R$ 1,8 bilhão no PIB baiano, afetando cerca de 210 mil empregos formais.
O episódio encerra destacando que a transição tributária entre 2026 e 2033 implicará a convivência de dois sistemas, aumentando os custos de conformidade, atualmente entre 1,5% e 1,7% do faturamento. Para Cavalcanti, essa conjuntura reforça a urgência da ação coletiva: “quem produz riqueza nesse país, que gera emprego, que paga tributos, precisa entender o seu valor e precisa ser valorizado”.
