Conselhos de políticas públicas, conferências, audiências e consultas à população estão entre os meios disponíveis de estímulo ao engajamento popular. Esses instrumentos atuam simultaneamente no controle social e na partilha de poderes e responsabilidades com a gestão. Complementares, eles podem funcionar de forma articulada; juntos, são mecanismos previstos na Constituição que também aproximam o cidadão do poder público
Conselhos de Políticas Públicas
Materializam a mais expressa e literal valorização da participação local do cidadão por atuarem de forma permanente, colegiada e de modo articulado com os gestores, votando prestações de contas, direcionando recursos e realizando diagnósticos sobre as ações realizadas em área específicas – como saúde, educação, moradia, etc. São, assim, instrumentos que atuam simultaneamente no controle social de políticas públicas e na partilha de poderes e responsabilidades com a gestão.
Estes órgãos de participação concretizam não só uma maior proximidade do cidadão com a área, mas a sua própria formação enquanto sujeito político e agente multiplicador em sua comunidade, fazendo a efetiva ponte entre usuários e seus representantes.
Por se reunirem de forma bastante regular, os conselhos permitem uma participação mais enfática, homogênea e permanente dos usuários das políticas e de organizações da sociedade civil.
Os colegiados são compostos por representantes do governo e da sociedade civil. Estes últimos devem ser eleitos em reunião ou evento previamente convocado para tal finalidade. Além disso, os conselhos podem estar presentes nas três esferas de gestão pública (municipal, estadual/distrital e nacional), possuindo caráter consultivo ou deliberativo.
Conferências de Políticas Públicas
São encontros periódicos em formato de plenárias que buscam, por meio do debate, alcançar um diagnóstico e propor diretrizes para determinadas políticas.
Posteriormente, as resoluções e diagnósticos são encaminhados, via conselhos, para as respectivas pastas, podendo ser aproveitados tanto para a gestão da política em si quanto para integrar um futuro Plano Plurianual (PPA) e planos setoriais.
Desse modo, as conferências constituem importante meio para a participação popular, sendo um instrumento apto a captar os anseios e opiniões da população de forma mais pontual do que os conselhos, o que pode servir aos mais variados propósitos – não só de planejamento, mas também acadêmicos.
Nas conferências públicas, todo cidadão tem o direito de se manifestar, mas não necessariamente o de votar as propostas e resoluções em pauta. Há, também, a possibilidade de eleger delegados para as etapas seguintes da conferência, tanto em nível municipal como regional, estadual e federal. Foto: Karina Zambrana (Ascom/Ministério da Saúde)
Audiências Públicas
Um exemplo bastante emblemático desse espaço de participação é o de elaboração de plano diretor municipal, que, de acordo com o Estatuto da Cidade, só pode ocorrer com a participação dos segmentos da sociedade em audiências públicas e sessões de debate.
Elas devem ser convocadas com o máximo de antecedência possível e ampla publicidade, especialmente quanto à matéria em debate, o horário e o local de sua realização – que deverá ser acessível aos cidadãos.
A realização de audiências públicas também é especialmente importante para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, sendo obrigatória para a demonstração e avaliação das metas fiscais de cada quadrimestre, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consultas Públicas
Outro importante meio de participação cidadã é conferido pelas consultas públicas, muitas vezes praticadas de modo complementar às audiências públicas. Esse modelo consiste em mecanismos eletrônicos abertos, pelos quais a administração pública submete determinada proposta ou iniciativa à apreciação popular prévia.
As consultas são um pouco mais direcionadas do que as audiências, pois em geral já se apresenta um esboço da decisão, buscando-se medir a aprovação e os diagnósticos da população a respeito daquele tema, avaliando-se assim seu impacto social.
Não têm poder deliberativo, mas criam uma pressão popular sobre o tema, o que permite a ocorrência de mais debates a seu respeito.
Fonte: Cidades Sustentáveis
