No episódio 112 do podcast, jurista e Paulo Cavalcanti discutem os limites do Judiciário, a crise de confiança nas instituições, o respeito à Constituição e a necessidade de fortalecer a consciência cidadã
A insegurança jurídica, os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e a necessidade de maior participação da sociedade civil foram os principais temas do episódio 112 do podcast É da Nossa Conta, que estreou na segunda-feira (12), apresentado pelo empresário e advogado Paulo Cavalcanti. O convidado foi o jurista Gamil Foppel, pós-doutor em Direito Penal Econômico, professor da Faculdade de Direito da UFBA e sócio da Faculdade Baiana de Direito.
Foppel analisou os desafios do sistema de Justiça brasileiro, especialmente diante de decisões que, em sua avaliação, comprometem a previsibilidade das normas. A conversa também abordou as recentes tensões entre ministros do STF, os questionamentos envolvendo as investigações do Banco Master e a atuação das instituições na defesa do Estado Democrático de Direito.
Paulo Cavalcanti manifestou preocupação com o sentimento de insegurança, medo e impotência que, segundo ele, vem crescendo entre os brasileiros diante dos conflitos institucionais.
“Eu sinto as pessoas anestesiadas, como se não estivessem compreendendo mesmo. E o pior: aqueles que estão entendendo estão com medo, estão receosos, estão com sentimento de impotência. Muitos já me falam: ‘Vou sair do país, eu não acredito mais no Brasil’”, afirmou.
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Legalidade, coerência e limites do Judiciário
Um dos pontos centrais do debate foi a importância do princípio da legalidade e do respeito às regras constitucionais. Foppel questionou interpretações judiciais que, em sua avaliação, ultrapassam os limites da aplicação da lei e atribuem ao Judiciário funções próprias do Legislativo.
“Não cabe ao Poder Judiciário legislar. Não é papel do Poder Judiciário legislar. Às vezes, quando assisto a uma sessão do Supremo Tribunal Federal, fico com a nítida impressão de que é como se estivesse ouvindo um discurso no Parlamento, no Senado, como se as pessoas estivessem legislando”, declarou.
O jurista destacou que a segurança jurídica depende da coerência das decisões e da aplicação dos mesmos princípios a todos os cidadãos, independentemente de posições políticas ou interesses envolvidos.
“Não podemos ter uma consideração dogmática de ocasião, não podemos argumentar dogmaticamente por conveniência. O princípio mais importante do Direito Penal é o princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”, ressaltou.
Ao comentar as divergências no STF, Foppel explicou as características do sistema acusatório, que estabelece a separação entre acusação, defesa e julgamento. Sobre as investigações envolvendo o Banco Master, defendeu a apuração rigorosa dos fatos, mas advertiu contra condenações antecipadas.
“Isso vai precisar ser objeto de contraditório e de ampla defesa, presume-se a inocência de todos. A gente tem que tomar cuidado com todo e qualquer tipo de julgamento que seja precipitado, muito embora os indícios trazidos a conhecimento da opinião pública sejam indícios de comportamentos contrários ao Direito”, observou.
Consciência cidadã e força do associativismo
A conversa avançou para a responsabilidade da sociedade civil diante da crise institucional. Paulo Cavalcanti defendeu que o cidadão precisa compreender sua parcela de poder dentro da democracia e não limitar sua participação ao voto ou à defesa de lideranças políticas.
“Infelizmente virou torcida o nosso amadurecimento da cidadania da maioria. Eu tenho que viver e aceitar as decisões da urna e as decisões da maioria, por mais que eu discorde. Mas o poder continua sendo meu, continuo tendo uma fração de poder”, afirmou.
Cavalcanti destacou a importância da Inteligência Cidadã e da Consciência Cidadã Participativa Transformadora, conceitos que orientam sua atuação na defesa do associativismo e do fortalecimento da sociedade civil organizada.
Ao abordar a representação política da classe produtiva, questionou a distância entre sua força econômica e social e a capacidade efetiva de influenciar as decisões do Congresso Nacional. Citou a atuação das confederações empresariais e das frentes parlamentares como exemplos da necessidade de maior articulação.
“Nós temos que exercer a democracia participativa. O empresário não pode achar que vai olhar só da porta para dentro do seu negócio e achar que está bem. Ele tem que entender que é um ser político e que precisa se preocupar da porta para fora com a política, com o ecossistema”, defendeu.
Foppel concordou com a necessidade de ampliar a participação cidadã e ressaltou que a defesa dos direitos não depende exclusivamente de cargos ou posições institucionais.
“O cidadão precisa tomar conta e ter a exata dimensão da importância que cada um de nós tem. Todos nós precisamos saber que contribuímos para a estrutura da União, do Estado, dos municípios, e que podemos exigir isso”, destacou.
O jurista também criticou o que considera omissão de instituições diante de situações que exigiriam posicionamentos mais firmes, citando a situação de advogados presos na Bahia e o cumprimento das prerrogativas profissionais.
“A história vai cobrar de cada um o preço de sua biografia. Vai chegar um determinado momento em que vão cobrar de quem deveria ter atuado e preferiu se omitir, preferiu silenciar”, advertiu.
Sociedade civil como protagonista
Na parte final do episódio, os participantes convergiram na defesa de uma sociedade civil mais consciente, organizada e atuante. Foppel avaliou que a participação popular é fundamental para o equilíbrio entre os poderes e a preservação das instituições democráticas.
“A sociedade civil vai ter um papel de protagonismo. Penso que, num sistema de freios e contrapesos, o Poder Legislativo está muito acanhado, totalmente acanhado”, afirmou.
Paulo Cavalcanti ressaltou a importância da educação cívica e política como instrumento de transformação, argumentando que a Constituição de 1988 já estabelece os fundamentos necessários à construção de uma sociedade mais justa, mas sua efetividade depende do conhecimento e da participação dos cidadãos.
Ao encerrar a entrevista, Foppel elogiou a trajetória de Cavalcanti, lembrando sua experiência pessoal com o sistema de Justiça e a maneira como transformou as dificuldades enfrentadas em mobilização pela cidadania.
“Você foi vítima de uma das maiores injustiças que eu já vi e nunca vi você amargurado, ressentido ou enraivecido. Muito pelo contrário. Vi você pegar aquela história e transformar, ajudando a todos nós. Não esmoreça, continue, porque você tem transformado muitas vidas”, declarou.
Cavalcanti agradeceu a participação do convidado e reafirmou a proposta do podcast de estimular a reflexão e o envolvimento dos brasileiros nas questões que determinam o futuro do país.
“A consciência cidadã participativa e transformadora é a sociedade civil assumindo o seu papel, juntos, unidos e transformando. O podcast É da Nossa Conta é uma provocação para o futuro do Brasil, nossa conta que começa agora”, concluiu.
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